O Decreto Presidencial que estabelece as regras e os procedimentos de atribuição de Número de Identificação Predial, foi aprovado na sexta-feira, 26 de Julho, pelo Conselho de Ministros, durante a 7.ª reunião ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
A medida visa definir novas regras e procedimentos relativos à configuração, atribuição, transmissão e extinção do Número de Identificação Predial (NIP).
O diploma aprovado inclui os modelos de certidão de inscrição e de alteração de dados cadastrais dos prédios urbanos e rústicos.
Na mesma reunião, foram também aprovados os princípios e as regras fundamentais a observar no registo de instalações de armazenagem.
Recorda do que a medida visa assegurar a eficácia da sua coordenação com as actividades transportadoras, a harmonização, organização e o funcionamento eficaz dos respectivos mercados.
O diploma que estabelece os princípios e as regras tem também como finalidade a obtenção de informações que permitam dar suporte ao planeamento de políticas públicas e possibilitar o fácil acesso aos produtores, de forma a promover o desenvolvimento do país.
