Passados 60 dias desde a publicação em Diário da República, que estabelece actualização da remuneração dos trabalhadores, o Salário Mínimo Nacional passa para 70 mil kwanzas, com excepção às microempresas e startups, que podem pagar um mínimo de 50 mil kwanzas. a partir de hoje.
Recordando que o salário mínimo até então era de 32.000 kwanzas. Esta medida, implementada pelo Governo, não impede as empresas e os representantes dos trabalhadores de acordarem salários mínimos superiores ao previsto.
No caso, às empresas sem capacidade financeira comprovada para pagar o Salário Mínimo Nacional definido é dada a possibilidade de solicitarem ao Governo o pagamento, temporariamente, abaixo do nível determinado, sendo que a autorização não pode ultrapassar os dois anos.
Está, também, previsto que, após 12 meses (1 ano) da entrada em vigor, o montante do salário mínimo nacional será novamente actualizado para 100 mil kwanzas.
A Lei angolana das micro, pequenas e médias empresas, classifica como microempresas aquelas com até 10 a 15 trabalhadores e cujo facturamento não excede o equivalente a 250 mil dólares (230 milhões de kwanzas) por ano.
