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Quinta-feira, Novembro 21, 2024

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Executivo ‘impõe’ novas fórmulas para atribuição de NIP

O Decreto Presidencial que estabelece as regras e os procedimentos de atribuição de Número de Identificação Predial, foi aprovado na sexta-feira, 26 de Julho, pelo Conselho de Ministros, durante a 7.ª reunião ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.

A medida visa definir novas regras e procedimentos relativos à configuração, atribuição, transmissão e extinção do Número de Identificação Predial (NIP).

O diploma aprovado inclui os modelos de certidão de inscrição e de alteração de dados cadastrais dos prédios urbanos e rústicos.

Na mesma reunião, foram também aprovados os princípios e as regras fundamentais a observar no registo de instalações de armazenagem.

Recorda do que a medida visa assegurar a eficácia da sua coordenação com as actividades transportadoras, a harmonização, organização e o funcionamento eficaz dos respectivos mercados.

O diploma que estabelece os princípios e as regras tem também como finalidade a obtenção de informações que permitam dar suporte ao planeamento de políticas públicas e possibilitar o fácil acesso aos produtores, de forma a promover o desenvolvimento do país.

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