Associações dos reformados do Ministério do Interior denunciam violações sistemática das pensões, bem como a falta do pagamento integral do décimo terceiro da pensão de reforma, conforme os Decretos Presidenciais n.º 232/22 de 26 de Setembro e n.º 46/24 de 1 de Feveireiro.
Comissão de Moralização da Defesa dos Direitos dos Reformados e Assistidos do MININT (CMDDRA), Associação dos Reformados do Serviço Penitenciários (ARSPA) e Rede Nacional de Atenção aos Reformados e Deficientes Físicos da Polícia Nacional (RENARDEFRON), uniram vozes para denunciar o que classificam como violação sistemática dos direitos providenciários.
Em causa está a ausência de respostas concretas sobre os aumentos de 6%, 5% e 10% todos previstos e amparados por Decretos Presidencias, além do pagamento integral do décimo terceiro da pensão de reforma, apesar de já terem recorrido a directora da Caixa de Protecção Social nada se diz.
O cerne da contestação reside no Artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 4/08, de 25 de Setembro. Este dispositivo legal estabelece de forma clara que o aumento das pensões dos reformados do MININT deve ser automático sempre que houver alterações nos vencimentos do pessoal no activo.
No entanto, as associações alegam que este direito tem sido sonegado, resultando numa estagnação das pensões desde 2022. Adicionalmente, os reformados denunciam o incumprimento do Decreto Presidencial n.º 65/04, que garante o direito a uma prestação do valor da pensão em mês de dezembro, a título de 13.º mês.
Segundo as organizações, têm sido efectuados descontos indevidos nesta prestação desde o ano de 2018.
Após baterem à porta de inúmeras instituições sem obterem qualquer pronunciamento, incluindo a Caixa de Protecção Social do MININT, o Ministério do Interior, a Assembleia Nacional, a Provedoria de Justiça e o Ministério das Finanças, os reformados dirigiram um recurso hierárquico ao Presidente da República e Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas, bem como ao Presidente do MPLA.
Os veteranos, que incluem ex-membros das FAPLA e do ex-MINSE, sentem-se alvo de um desprezo conveniente.
Muitos sacrificaram a vida ou ficaram mutilados durante o período de guerra em prol da nação e agora enfrentam dificuldades financeiras devido ao não cumprimento de decretos recentes, como o n.º 253/2025, que aprovou um aumento de 10% cuja aplicação terá sido ignorada pela Caixa de Protecção Social.
Perante o actual cenário, os reformados e assistidos do MININT não descartam a possibilidade de avançar para manifestações, nos termos da lei, caso a situação de “injustiça social” persista
