Depois de nacionalizada em 2020, o Tribunal de Contas português vem agora dizer que o processo falhou o objectivo e concluiu que a nacionalização foi realizada sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público, estabelecido no diploma legal que a efectivou. ENDE perde direito a indemnização para bancos que emprestaram dinheiro para compra da empresa.
Inicialmente em 60% por Isabel dos Santos e 40% pela ENDE (mais tarde passou a 16%). A empresa estava no lote dos bens arrestados preventivamente pela justiça lusa no âmbito da cooperação com Angola.
Face à degradação financeira da empresa, a empresária e filha do ex-presidente José Eduardo dos Santos aceitou colocar a sua quota na Efacec à venda, depois de Portugal ter aceitado cooperar com a justiça angolana no âmbito da acção judicial iniciada em Angola, em Dezembro de 2019, onde o Estado reclama o pagamento de uma dívida superior a 4 mil milhões USD.
A entrada do capital angolano na Efacec em 2015, por via da Winterfell 2, foi objecto de decisão de não oposição pela Autoridade da Concorrência de Portugal.
Indemnização a ENDE mais distante
De acordo com o relatório do Tribunal de Contas de Portugal, quase um mês após a nacionalização da empresa, cinco bancos portugueses comunicam ao Governo daquele País serem detentores de direitos sobre a empresa, já que tinham financiado a aquisição por parte da Winterfell, tendo como garantia as acções da Efacec correspondentes ao valor. Esse direito foi reconhecido por um tribunal português em Setembro de 2021 e em Janeiro de 2023.
Ou seja, qualquer direito que a ENDE tivesse sobre a empresa, foi perdido uma vez que face ao incumprimento da Winterfell II as acções passaram a ser propriedade dos bancos. A haver essa indemnização será a bancos portugueses que financiaram a compra da Efacec pela Winterfell II e um banco angolano (cujo nome não foi citado pelo relatório) por serem os detentores das acções da Efacec dadas como garantia.
A reprivatização demorou três anos e quatro meses a concluir, após fracassar um primeiro processo, e culminou, até 17 de Maio de 2024, no financiamento público de 484 milhões de euros, de acordo com o Relatório da Auditoria ao Financiamento Público da Efacec, feito pelo Tribunal de Contas de Portugal. A auditoria concluiu ainda que há o risco de o financiamento público subir até aos 564 milhões de euros, face às responsabilidades contingentes assumidas.
C/Expansão
