Governo provincial de Luanda tornou público esta segunda-feira, 20 julho, a descontinuidade da exigência obrigatória a emissão de licença de publicidade para identificação de estabelecimentos comerciais a nível da cidade capital.
Por: Santos Dala
A medida resulta do Decreto Presidencial n.º 117/26, de 2 de Julho, no âmbito do programa ‘Simplifica’, que determina o fim das licenças de publicidade emitidas pelas as administrações municipais de Luanda, de nomes, marcas ou designações comerciais que constem nos documentos legais de exercício da actividade.
Segundo o decreto, a dispensa aplica-se a estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, de restauração, ensino, saúde, farmácias, postos de combustível, oficinas e actividades similares. A medida inclui também as viaturas próprias dessas entidades.
Uma iniciativa aplaudida pelos comerciantes que apontavam vícios na emissão das licenças de publicidade nas administrações municipais, por outra, o GPL alerta que os estabelecimentos devem manter a identificação visível e actualizada para facilitar acções de fiscalização.
O Decreto não se aplica às empresas que exercem a actividade de publicidade. Também não dispensa a obtenção de autorizações para afixação de publicidade em espaços públicos por agentes culturais, desportivos, recreativos, económicos ou de outra natureza.
