O Ministro do Interior, Manuel Homem apelou aos cidadãos a não efectuarem pagamentos para o ingresso aos órgãos que compõem o MININT, o pedido foi lançado na sexta-feira, 29, durante a cerimónia de tomada de posse dos novos membros recentemente nomeados pelo Presidente da República.
Vossa Excelência, o recurso ao fenómeno ‘gasosa’ é o meio pelo qual, grande parte de jovens encontrou o primeiro emprego na Polícia Nacional e surge na inexistência de realização de concursos públicos em respeito a Lei de Bases da Função Pública, Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto.
O artigo 23º da Constituição da República de Angola, estabelece o ‘Princípio da Igualdade’, que pressupõe que todos, devem merecer as mesmas oportunidades, com excepção dos casos previstos por lei.
A admissão de pessoal da função pública obedece a realização de concurso público, a luz do artigo 34º da Lei 26/22 de 22 de Agosto, entretanto, o n.º2 do mesmo artigo, estabelece que o procedimento concursal para o ingresso de pessoal deve ser o mais simplificado possível, objectivo é transparente. Vossa Excelência, diferente do que acontece na prática, o MININT está ‘refém’ das altas patentes, que privatizaram o procedimento de provimento de vagas.
A Polícia Nacional, todos os anos lança para o mercado novos agentes, de onde saem? Como são seleccionados? Quem são? Não conseguimos responder, mas de uma coisa temos certeza que, entram por dois Corredores, um por via do nepotismo outro por corrupção (compra de vaga).
Vossa Excelência, conhecendo o voss firme posicionamento, o apelo é positivo, seria mais positivo se o cidadão tivesse a oportunidade de concorrer livremente para o ingresso a corporação, mediante concurso público.
Como parafraseava Nicolau Maquiavel, “os fins justificam os meios”, isso para dizer que a polícia que temos (alguns), revelam a forma como são ‘puxados’ para corporação.
Acreditamos que nos próximos tempos, o provimento de vagas para MININT, deixará de ser atípico à Constituição da República de Angola, enquanto lei Magna do país e pelo facto das normais jurídicas, não pedirem favor, mas sim, imporem certos comportamentos, porém, queremos acreditar que o MININT não se vê na posição de superioridade em relação à CRA.
Jornalista Domingos Figueiredo
