25 C
Loanda
Sábado, Outubro 5, 2024

Buy now

spot_img

Ordem dos advogados considera inconstitucional Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos

A Ordem dos Advogados de Angola considera que a Lei nº 13/24, de 29 de Agosto, Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, põe em risco valores essenciais consagrados na Constituição da República de Angola, nomeadamente direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Em comunicado de imprensa, a O.A.A esclarece que da Lei recentemente publicada, dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, foram identificados indícios substanciais de que a mesma compromete garantias fundamentais com dignidade Constitucional.

“Bem como outros princípios estruturantes do ordenamento jurídico angolano.a . pelo que, decidiu, com base no mandato constitucional a si conferido, interpor um recurso de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da referida lei junto do Tribunal Constitucional”, lê-se na nota em posse do O FLAGRANTE.

A O.A.A., justifoca que o recurso é uma medida crucial para garantir a conformidade da lei em causa com os preceitos constitucionais e para assegurar o fortalecimento do Estado Democrático de Direito de que Angola necessita e merece.

Por um lado, não obstante, reconhecer a indispensável protecção dos bens públicos, a O.A.A. enfatiza que tal protecção não deve ser concretizada à custa da violação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Por outro lado, a preservação dos bens públicos deve
estar em consonância com o respeito pelos princípios constitucionais, especialmente no que concerne à protecção dos direitos dos cidadãos.

A O.A.A. reafirma o seu compromisso inabalável com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, pois, entende que só assim é possível haver um ambiente jurídico onde o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais é um imperativo para a construção de uma sociedade equitativa e equilibrada.

Artigos relacionados

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

[td_block_social_counter facebook="tagdiv" twitter="tagdivofficial" youtube="tagdiv" style="style8 td-social-boxed td-social-font-icons" tdc_css="eyJhbGwiOnsibWFyZ2luLWJvdHRvbSI6IjM4IiwiZGlzcGxheSI6IiJ9LCJwb3J0cmFpdCI6eyJtYXJnaW4tYm90dG9tIjoiMzAiLCJkaXNwbGF5IjoiIn0sInBvcnRyYWl0X21heF93aWR0aCI6MTAxOCwicG9ydHJhaXRfbWluX3dpZHRoIjo3Njh9" custom_title="Permaneça conectado" block_template_id="td_block_template_8" f_header_font_family="712" f_header_font_transform="uppercase" f_header_font_weight="500" f_header_font_size="17" border_color="#dd3333"]
PUBLICIDADEspot_img

Artigos Mais Recentes