Confira o comunicado na íntegra…
O Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA) e o Instituto Nacional de Habilitação (INH), órgãos superintendidos pelo Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, tomaram conhecimento, através de órgãos de comunicação social, de informações segundo as quais um grupo de cidadãos tinha em sua posse documentos relacionados com uma alegada concessão de direitos fundiários na zona da Urbanização KK 5800, localizada na Centralidade do Kilamba, em Luanda
Por este facto, vimos informar aos órgãos de comunicação social, público e privados, o seguinte:
No seguimento de verificações técnicas e jurídicas realizadas pelos órgãos competentes do Sector, ficou definitivamente apurado que são falsos e sem qualquer validade legal os documentos que têm sido utilizados por determinados indivíduos (em particular a Senhora Mariana Caculo da Silva, arrolada ao processo n°1004-LA/2014), que se apresentam como camponeses, para reivindicar direitos sobre parcelas de terreno naquela área.
Não existe qualquer registo oficial que comprove a emissão de títulos de concessão de direito de superfície associados aos processos apresentados. O referido número de processo encontra-se, na verdade, associado a um processo distinto, pertencente a outra entidade, sem qualquer ligação com a cidadã em causa.
Não há, nos arquivos físicos ou digitais do IGCA, qualquer evidência da emissão de título de concessão com as características apresentadas nos documentos em circulação.
O terreno em causa integra uma reserva fundiária do Estado, estando sob tutela do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação e destinado a fins públicos, no âmbito dos programas habitacionais do Executivo.
Importa igualmente esclarecer que a Urbanização KK 5800 constitui património do Estado angolano, tendo sido integrada no processo de recuperação de activos e estando sob gestão do Instituto Nacional de Habitação, que actua em representação do Estado para efeitos de reabilitação, conclusão e gestão habitacional.
Neste sentido, o Instituto Nacional de Habitação e o Instituto Geográfico e Cadastral de Angola, desmentem categoricamente quaisquer alegações de atribuição de terrenos ao grupo de cidadãos representados pela senhora Mariana Caculo da Silva, ou à outra entidade privada à si ligada, reiterando que toda e qualquer tentativa de ocupação ou comercialização de terrenos naquela área é ilegal e será objecto de responsabilização nos termos da lei.
Visando mitigar a apetência criminosa por actos similares, nomeadamente a invasão de reservas fundiárias do Estado e a falsificação de documentos, este Sector moveu uma acção judicial juntos dos órgãos de justiça, contra o referido grupo de cidadãos.
O Ministério apela, por fim, à população para que se abstenha de participar em quaisquer transações baseadas em documentos de origem duvidosa, reiterando o compromisso das instituições públicas na defesa da legalidade e da integridade do património fundiário do Estado.
INH | IGCA, EM LUANDA, AOS 09 DE ABRIL DE 2026
