Angola tem um novo quadro legal para combater a produção e divulgação de informações falsas na Internet. A Lei n.º 6/26, publicada a 4 de agosto, entrou imediatamente em vigor e aplica-se não apenas aos conteúdos produzidos no país, mas também aos divulgados no estrangeiro quando recebem como destinatários o público angolano.
O diploma pretende proteger o bom nome, a honra, a confiança, a imagem e a vida privada dos cidadãos, bem como a infância, o processo democrático, a ordem pública, a segurança nacional e os segredos de Estado e de justiça. Introduz ainda conceitos como “desinformação”, “conteúdo manipulado”, “deepfake”, “conta inautêntica” e “rede de propagação artificial”.
As novas regras atingem operadores diretamente de telecomunicações, redes sociais, plataformas digitais e outros serviços que promovem ou difundem conteúdos online. Estas entidades passam a ter de publicar dados sobre contas e publicações removidas, identificar conteúdos patrocinados e enviar relatórios mensais ao regulador angolano.
Terão igualmente de disponibilizar mecanismos de denúncia e recurso e adotar medidas para limitar, identificar ou remover informações consideradas falsas.
A lei proíbe contas inautênticas, redes utilizadas para ampliar artificialmente conteúdos e publicidade não identificados. Entre as medidas recomendadas estão o recurso a verificadores independentes, a interrupção da promoção de conteúdo falso e o aviso aos usuários anteriormente expostos à informação.
Multas pesadas
O compromisso pode originar cerca de 200 mudanças mínimas para pessoas singulares e 400 para empresas. Em situações graves ou repetidas, poderá ser determinada a suspensão de funcionalidades, o encerramento da plataforma ou a exclusão de concursos públicos no setor tecnológico durante dois anos.
A divulgação criminosa de informações falsas pode ainda levar a penas de prisão, que, nos casos mais graves, poderá chegar aos dez anos. A legislação ressalva que opiniões, críticas a atos ou políticas públicas, sátiras e paródias não são, por si só, informações falsas.
Algumas organizações da sociedade civil receberam conceitos demasiado amplos que podem ser utilizados contra jornalistas e vozes críticas, mas os defensores desta lei argumentam, pelo contrário, que a Internet não pode continuar a ser um território sem regras.
